v. 17 n. 2 (2022) | Revista da Faculdade de Direito da FMP

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DOI: https://doi.org/10.53929/rfdf.v17i2

Publicado: 20-01-2023

Edição completa

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Dossiê temático: Família e direitos transindividuais

Sharenting

Daniela Simões Azzolin, Julia Silva Gonçalves

7-21
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família

Fernanda Rosa Coelho, Dálety Azevedo de Castro Eleuthério

22-34
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A relativização do caso julgado nas ações de filiação

Patricia Ferreira Rocha

35-46
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Regimes de bens

Ana Luiza Maia Nevares

47-69
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Estatuto da pessoa com deficiência e os desafios para a tutela dos hipervulneráveis

Izabelle Pontes Ramalho Wanderley Monteiro

70-80
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Tutelas à Efetivação de Direitos Públicos Incondicionados

Alternativas a la justicia penal

José Zamora Grant

97-115
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Ônus da prova e standards de prova

Jordi Nieva Fenoll

116-138
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Tutelas à Efetivação dos Direitos Transindividuais

A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional

Diego Leal Nascimento, Adriano Sant'Ana Pedra

139-152
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental

Bruno Oliveira de Souza Kryminice

153-175
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