Stehmann Nunes, P., e J. F. Dias da Costa Lyra. Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais. Revista Da Faculdade De Direito Da FMP, Vol. 18, nº 1, Oct. 2023, p. 76-90, doi:https://doi.org/10.53929/rfdf.v18i1.167. Acessado 7 May 2025.